Petição inicial divorcio consensual

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O procedimento judicial de separação consensual, que, desde a entrada em vigor da lei n 11441/2007 se a petição inicial estiver em termos.

  • O casal por mútuo consentimento requer a dissolução da sociedade conjugal estabelecendo a partilha de bens, guarda do filho menor, direito de visita e pensão.
  • 1 o casal proponente da presente ação de divórcio consensual é casado pelo regime de comunhão parcial de bens desde o dia 21 de janeiro de 1999.
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  • Ii – em 28 de fevereiro de 2006 foi homologado a conversão da separação judicial em divórcio, também pela forma consensual.
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