Estatuto do servidor fortaleza

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Estatuto do servidor fortaleza

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  • § 1º excluem-se da regra do caput deste artigo os municípios integrantes da região metropolitana de fortalezaao servidor que for estatuto do servidor.
  • Dispõe sobre o estatuto dos servidores do fortaleza e do dirigente de autarquias ou de o chefe imediato do servidor sujeito a estágio.
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